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Tribunal Constitucional, Acórdão No. 288/98, Diário da República 91/98 Suplemento I-A Série, 1998. Sentencia en portugués.

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117. portugal_1998_acordao_288 98.pdf (491.9Kb)
Data
1998
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
[The referendum question asking the public whether abortion should be decriminalized within the first 10 weeks was constitutional and legal.]
URI
http://clacaidigital.info/handle/123456789/1859
Collections
  • Jurisprudencia [181]
  • Argumentos para la despenalización [195]
  • 4. Europa [70]

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