Criminalização do Aborto no Brasil: um estudo sobre os itinerários penais e punitivos de 2012 a 2022. Resumen ejecutivo

dc.date.accessioned	2026-03-20T20:31:28Z
dc.date.available	2026-03-20T20:31:28Z
dc.date.issued	2026
dc.identifier.uri	http://clacaidigital.info/handle/123456789/3342
dc.description.abstract	El estudio ofrece un panorama de cómo el sistema judicial brasileño persiguió, procesó, juzgó y castigó a las mujeres y a otras personas por motivos relacionados con el aborto en el período comprendido entre 2012 y 2022 (artículos 124 y 126 del Código Penal).	es_ES
dc.description.abstract	O estudo oferece um retrato sobre como o sistema de justiça brasileiro perseguiu, processou, julgou e puniu mulheres e outras pessoas em razão do aborto no período de 2012 a 2022 (art. 124 e art. 126, Código Penal).
dc.language.iso	pt	es_ES
dc.publisher	Anis – Instituto de Bioética	es_ES
dc.subject	Criminalización del aborto	es_ES
dc.subject	Brasil	es_ES
dc.title	Criminalização do Aborto no Brasil: um estudo sobre os itinerários penais e punitivos de 2012 a 2022. Resumen ejecutivo	es_ES
dc.type	Other	es_ES