ListarBrasil por tema "Acceso a la información"

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  • Amicus Curiae Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 989 

    O’Neill Institute for National and Global Health Law; Ríos Strategic Lawyering for Social Justice (O’Neill Institute for National and Global Health Law; Ríos Strategic Lawyering for Social Justice, 2024)
    Aborda los siguientes temas: Admissibilidade das requerentes – Aplicabilidade dos estándares internacionais de direitos humanos. A jurisdicao brasileira – Obrigacoes internacionais do Brasil sobre acceso a servicos de saúde ...