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Listar Jurisprudencia por autor "Tribunal de Justiça do estado de São Paulo"

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    Decisión del Tribunal de Justiça do estado de São Paulo en la Ação Popular nº 1015025-03.2025.8.26.0053 sobre un caso de "stealthing" 

    Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, 2025)
    Se trata de una demanda colectiva, con solicitud de medida cautelar, interpuesta por el Grupo Feminista del PSOL contra el Estado de São Paulo, alegando, en resumen, que el Centro de Referencia en Salud de la Mujer de São ...

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