Browsing Jurisprudencia by Author "Rubio Marín, Ruth"
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Aborto em Portugal: novas tendencias no constitucionalismo europeu
Rubio Marín, Ruth (Revista Direito GV, 2017)O presente capítulo procura desvendar esta evolução da jurisprudência constitucional do aborto em Portugal e identificar as circunstâncias jurídicas e políticas da formação da nova doutrina constitucional que hoje predomina ...