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Tribunal Constitucional, Acórdão No. 75/2010, Diario da Republica vol. 60, 2010.. Sentencia en portugués.

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119. Acórdão 75_2010.pdf (1.901Mb)
Data
2010
Metadata
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Resumo
[upheld as constitutional: law allowing abortion upon request within first 10 weeks: if performed under a doctor’s direction, at an officially recognized health facility, after a mandatory information session and a 3 day reflection period.]
URI
http://clacaidigital.info/handle/123456789/1861
Collections
  • Jurisprudencia [181]
  • Argumentos para la despenalización [195]
  • 4. Europa [70]

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