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Tribunal Constitucional, Acórdão No. 617/2006, Diário da República I Série, 2006.. Sentencia en portugués

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118. Acórdão 617_2006.pdf (1.045Mb)
Data
2006
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
[The referendum question whether abortion should be decriminalized within the first 10 weeks if completed in a legally authorized health care establishment was constitutional and legal.]
URI
http://clacaidigital.info/handle/123456789/1860
Collections
  • Jurisprudencia [181]
  • Argumentos para la despenalización [195]
  • 4. Europa [70]

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