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Tribunal Constitucional, Acórdão No. 85/85, Acórdãos do Tribunal Constitucional V,1985. Sentencia en portugués

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116. portugal_1985_acordao_85 85.pdf (371.6Kb)
Data
1985
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
[upheld law decriminalizing abortion in cases of rape, risk to the woman’s health or fetal abnormalities]
URI
http://clacaidigital.info/handle/123456789/1858
Collections
  • Jurisprudencia [181]
  • Argumentos para la despenalización [195]
  • 4. Europa [70]

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